AOFMS Associação dos Oficiais Militares de Mato Grosso do Sul
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O 13º SALÁRIO
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em sede de Recurso Extraordinário (RE) nº 593068, que trata da incidência da contribuição previdenciária de servidor público sobre adicionais e gratificações temporárias antes das alterações trazidas pela Lei 10.887/2004.
O Tribunal deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário, com repercussão geral reconhecida, interposto por servidora em disputa com a União, aonde a maioria dos julgadores considerou que a contribuição previdenciária do servidor não deve incidir sobre aquilo que não é incorporado à sua aposentadoria.
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