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Presidente da AOFMS vai a Assembleia Geral da FENEME em Florianópolis – SC
Por: AOFMS

Em setembro uma comitiva liderada pelo Presidente da AOF/MS, Cel. Alírio Villasanti, foi à Ilha Catarinense acompanhar os debates sobre os temas mais atuais que tem movimentado os gestores de entidades de classe e os gestores da Segurança Pública no país.

 

 

Na pauta de discussões, estiveram presentes assuntos importantes como o Projeto de Lei (PL) 2291/2011, que confere autoridade de Polícia Judiciária Militar aos Oficiais das Polícias e Bombeiros Militares dos Estados, o PL 2292/2011, que reconhece os oficiais das Polícias Militares como Autoridades Administrativas, o que possibilitaria que os oficiais promovessem a edição de normas, o planejamento, a fiscalização e a aplicação de penalidades para o exercício da polícia ostensiva e da polícia de preservação da ordem pública.

 

 

Também foi discutida a Lei 13.022/2014, que Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, bem como a Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 5156, proposta pela FENEME com apoio da AOFMS, junto ao Supremo Tribunal Federal, peticionando a declaração de inconstitucionalidade da referida norma, baseado, entre outros argumentos, no fato de que o Caput do Art. 144 da Constituição Federal elenca de forma taxativa quais são os Órgãos integrantes da Segurança Pública nos Estados, sendo assim inviável a alteração de competências das Guardas Municipais por ato normativo infraconstitucional, conferindo outras competências que não fossem aquelas destinadas à proteção dos bens, serviços e instalações do Município, assim fazendo surgir um novo órgão voltado a atuar na Segurança Pública.

 

 

Fizeram parte dos debates ainda os projetos de Lei e de Emendas à Constituição (PECs) que discutem a Unificação das Polícias Estaduais, o Ciclo Completo de Polícia, a confecção pelas Polícias Militares dos Termos Circunstanciados de Ocorrência, a exclusividade do Policiamento Ostensivo pelas Polícias Militares e o Registro Único de Ocorrências.

 

 

Em âmbito estadual foram levados ao debate as estratégias de ação e de negociação junto ao Executivo visando ao reconhecimento profissional e remuneratório, e também ao “empoderamento do oficial”, sendo citados exemplos de conquistas de

Instituições coirmãs, tais como:

 

 

·         Indenização de estimulo operacional

 


·         Indenização de substituição militar

 


·         Promoção ao último posto a pedido dos Tenentes-Coronéis, desde que cumpridos os requisitos de estar a no mínimo três anos no posto, e contar com no mínimo trinta anos de serviço, independentemente de haver vagas

 


·         Reconhecimento de carreira jurídica aos Oficiais

 

 

·         Edição da Lei de ingresso na corporação

 

 

·         Paridade salarial entre ativa e reserva

 

 

 

Estiveram presentes no evento, além do Presidente da AOFMS, os Oficiais da PMMS: Tenente-Coronel André Henrique de Deus Macedo, o Major Wagner Ferreira da Silva, o Major Admilson Cristaldo Barbosa e o Tenente Felipe dos Santos Joseph.








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